AREsp 3072161 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula n.7 do STJ) e por falta de prequestionamento sobre o art.226 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: João Paulo Ferraz da Silva; Órgão Julgador/decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

João Paulo Ferraz da Silva

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador/decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento sobre o art.226 do CPP
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula n.7 do STJ) e por falta de prequestionamento sobre o art.226 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.