AREsp 2855442 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; a decisão de inadmissão também se apoiou na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Pretequestionamento, Ônus Da Prova, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Pretequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; a decisão de inadmissão também se apoiou na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se