AREsp 3150800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não demonstrou, com destaque de trechos do acórdão, que a matéria é estritamente jurídica e não exige reexame de provas, razão por que incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAGSON ALVES FIGUEIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração De Prova
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

MAGSON ALVES FIGUEIRA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 diferença entre reexame de provas e revaloração jurídica do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não demonstrou, com destaque de trechos do acórdão, que a matéria é estritamente jurídica e não exige reexame de provas, razão por que incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, o RISTJ).
  • Publique-se.