AREsp 3169834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a inaplicabilidade dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (Súmula 7 e ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas e reiteração do conteúdo do recurso especial, não superando o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e encontrando óbice na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Ausência De Representação (art. 171 Do Cp), Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Ausência De Representação (art. 171 Do Cp) Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a inaplicabilidade dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (Súmula 7 e ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas e reiteração do conteúdo do recurso especial, não superando o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, e encontrando óbice na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se