AREsp 3081861 - DECISAO

AREsp 3081861 - DECISAO

Não conhecer do agravo e inadmitir o recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e documentos/precedentes exigidos), tornando inviável o conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 2% conforme art.85, §11 CPC.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A; Agravada: VERA LUCIA PESSOA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido/inadmissível.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 12, V, "c", Lei Nº 9.656/98 (planos De Saúde), Res Inter Alios Acta, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Requisitos Formais Do Recurso Especial (art.1.029 Cpc; Art.255 Ri/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 12, V, "c", Lei Nº 9.656/98 (planos De Saúde) Res Inter Alios Acta Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A

Agravante

VERA LUCIA PESSOA VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência e comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ
  3. 3 Interpretação e alcance do art.12, V, 'c' da Lei nº 9.656/98 quanto à cobertura em situação de urgência/emerência e prazo de carência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e inadmitir o recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e documentos/precedentes exigidos), tornando inviável o conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 2% conforme art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido/inadmissível.

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.