AREsp 3039894 - DECISAO

AREsp 3039894 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 284, sendo aplicável também a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIAN JUNIOR FRANÇA; Decisão Recorrida: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIAN JUNIOR FRANÇA

Agravante

Tribunal de origem

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF por falha na indicação de dispositivo legal
  3. 3 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 284, sendo aplicável também a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.