AREsp 3103639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não exigiria reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; era necessário demonstrar, por cotejo analítico, que a pretensão recursal poderia ser resolvida sem revolver o substrato fático-probatório do acórdão recorrido. Aplicaram-se art. 932, III, do CPC combinado com art. 253 do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, e, por isso, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ALAN TALLES ARAÚJO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Continuidade Delitiva, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Continuidade Delitiva Reexame De Prova

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Parties

ALAN TALLES ARAÚJO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não exigiria reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; era necessário demonstrar, por cotejo analítico, que a pretensão recursal poderia ser resolvida sem revolver o substrato fático-probatório do acórdão recorrido. Aplicaram-se art. 932, III, do CPC combinado com art. 253 do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, e, por isso, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se