AREsp 3156887 - DECISAO

AREsp 3156887 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não foram demonstrados fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO; Agravante: RENAN DA SILVA RAMOS; Agravante: RODRIGO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO

Agravante

RENAN DA SILVA RAMOS

Agravante

RODRIGO DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente em demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não foram demonstrados fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...