REsp 2251331 - DECISAO

REsp 2251331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático‑probatório (afastando a Súmula 7) nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico ou precedentes supervenientes, atraindo a Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: EMERSON DONIZETTI GOMES; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EMERSON DONIZETTI GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contraminuta)

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (overruling ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada: não demonstrou objetivamente que a matéria poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático‑probatório (afastando a Súmula 7) nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico ou precedentes supervenientes, atraindo a Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.