AREsp 2735605 - ACORDAO

AREsp 2735605 - ACORDAO

Ao exercer sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF), o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório, sob pena de formar novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada por Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E De Provas, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Reintegração
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E De Provas Processo Administrativo Disciplinar Demissão Reintegração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em casos de processo administrativo disciplinar
  3. 3 Proporcionalidade da penalidade disciplinar

Ratio Decidendi

Ao exercer sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF), o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório, sob pena de formar novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada por Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região