AREsp 3054660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de não haver revolvimento do acervo fático-probatório; tal deficiência processual atrai a Súmula 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula 7, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta para afastar a Súmula 7
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de não haver revolvimento do acervo fático-probatório; tal deficiência processual atrai a Súmula 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula 7, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial