AREsp 3175134 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, o que impõe a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração de que a tese afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GABRIEL WILLIAN DA CUNHA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL WILLIAN DA CUNHA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, o que impõe a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração de que a tese afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se