AREsp 3180918 - ACORDAO

AREsp 3180918 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não apresentou cotejo analítico demonstrando, com particularidade, que a solução da controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que prevalece o óbice da Súmula nº 7 e se aplica a Súmula nº 182, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO ABRANTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ABRANTES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o óbice da Súmula nº 7 do STJ de modo a afastar a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não apresentou cotejo analítico demonstrando, com particularidade, que a solução da controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que prevalece o óbice da Súmula nº 7 e se aplica a Súmula nº 182, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido