AREsp 3205375 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada de um dos fundamentos (incidência da Súmula 7), e a embargante não demonstrou a possibilidade de apreciação de sua pretensão sem reexame do conjunto fático-probatório; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir decisão já tomada.

Parties
Embargante: INEXA TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

INEXA TELECOM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Impugnação adequada, específica e detalhada dos fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada de um dos fundamentos (incidência da Súmula 7), e a embargante não demonstrou a possibilidade de apreciação de sua pretensão sem reexame do conjunto fático-probatório; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir decisão já tomada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.