AREsp 3181252 - DECISAO

AREsp 3181252 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, configurando óbice da Súmula n.7 do STJ e aplicação análoga da Súmula 182/STJ à espécie; assim, não se pode revolver o acervo fático-probatório para exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, configurando óbice da Súmula n.7 do STJ e aplicação análoga da Súmula 182/STJ à espécie; assim, não se pode revolver o acervo fático-probatório para exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.