AREsp 2450673 - DECISAO

AREsp 2450673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido que extinguiu o processo sem resolução do mérito por vícios na representação e ausência de comprovação do óbito/da habilitação dos herdeiros, pois a decisão estadual assentou-se em análise de prova colhida em diligência cuja reavaliação seria vedada no recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas, Regularidade Da Representação Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV E VI, Cpc), Habilitação De Herdeiros, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas Regularidade Da Representação Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV E Vi, Cpc) Habilitação De Herdeiros Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido que apreciou prova de diligência sobre óbito da parte e representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Natureza dos vícios de representação e necessidade de habilitação de herdeiros diante de notícia de óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido que extinguiu o processo sem resolução do mérito por vícios na representação e ausência de comprovação do óbito/da habilitação dos herdeiros, pois a decisão estadual assentou-se em análise de prova colhida em diligência cuja reavaliação seria vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inércia do advogado em impugnar a determinação de juntar certidão de óbito atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF, justificando a manutenção da extinção e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.