AREsp 2441494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de provas e, por consequência, a absolvição por insuficiência probatória; além disso, o Tribunal de origem corretamente declarou a suficiência da denúncia, aplicou adequadamente a fração de 1/3 pela tentativa, fundamentou o afastamento da substituição da pena na reincidência e observou que a detração penal deve ser apreciada pelo juízo de execução, não sendo cabível modificar o acórdão em recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON ANDRE FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: Rossetti Filhos Indústria & Comércio; Vítima: Transportes Rodoviários Sardinha Junior (Sardinha Munck)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Inépcia Da Denúncia, Insuficiência Probatória/absolvição, Tentativa (fração De 1/3), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Detração Penal, Habeas Corpus/art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Inépcia Da Denúncia Insuficiência Probatória/absolvição Tentativa (fração De 1/3) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Detração Penal +1 more

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Parties

JEFFERSON ANDRE FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Rossetti Filhos Indústria & Comércio

Vítima

Transportes Rodoviários Sardinha Junior (Sardinha Munck)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Questão da suficiência probatória para absolvição
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de provas e, por consequência, a absolvição por insuficiência probatória; além disso, o Tribunal de origem corretamente declarou a suficiência da denúncia, aplicou adequadamente a fração de 1/3 pela tentativa, fundamentou o afastamento da substituição da pena na reincidência e observou que a detração penal deve ser apreciada pelo juízo de execução, não sendo cabível modificar o acórdão em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial