AREsp 2889427 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Se o exame da urgência e risco de dano grave para interposição de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 dispensa o reexame de fatos e provas
2. 2 Se houve prequestionamento implícito no acórdão recorrido
3. 3 Se é aplicável o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.198 do STJ

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática porque (i) a verificação da existência de urgência que autorizaria agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 depende de reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; (ii) não houve prequestionamento da questão no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o sobrestamento pelo Tema 1.198 do STJ é inaplicável, pois o recurso especial não ultrapassou a fase de admissibilidade e a suspensão foi limitada a processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Indeferir o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.