AREsp 2892832 - DECISAO

AREsp 2892832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PALOMA EMILLY ALMEIDA CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (jurisprudência Dominante), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (jurisprudência Dominante) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

PALOMA EMILLY ALMEIDA CASTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ como óbice à admissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.