AREsp 2849860 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegação de omissão foi genérica, não indicando ponto omisso específico, atraindo óbices aplicáveis (entendimento correlato às Súmulas 283/284 do STF e ao posicionamento sobre omissão do art. 1.022 CPC). Além disso, o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela quitação abrangente por força do acordo homologado, matéria cuja reforma demandaria valoração de prova.

Parties
Agravante: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Omissão (art. 1.022 Cpc), Acordo Judicial E Quitação, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Profissional/advocacia Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Omissão (art. 1.022 Cpc) Acordo Judicial E Quitação Cláusula Leonina +2 more

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Parties

Braskem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acordo celebrado abrangeu a indenização por danos morais e, portanto, impede ação individual
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC; art. 51 I e IV CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas dependem de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegação de omissão foi genérica, não indicando ponto omisso específico, atraindo óbices aplicáveis (entendimento correlato às Súmulas 283/284 do STF e ao posicionamento sobre omissão do art. 1.022 CPC). Além disso, o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela quitação abrangente por força do acordo homologado, matéria cuja reforma demandaria valoração de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.