AREsp 2845781 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ), e a inadmissão se apoiou na Súmula 7 do STJ por pretensão de absolvição com base no art. 386 do CPP, vícios não afastados no regimental.

Parties
Agravante: BRUNA DEL VECCHIO DALTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão), Art. 386 Do CPP (absolvição)
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão) Art. 386 Do CPP (absolvição)

Case Brief

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Parties

BRUNA DEL VECCHIO DALTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial se justifica pela incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de provas ou absolvição com base no art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ), e a inadmissão se apoiou na Súmula 7 do STJ por pretensão de absolvição com base no art. 386 do CPP, vícios não afastados no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental