AREsp 1796203 - DECISAO

AREsp 1796203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos exigiria reexame de matéria fático-probatória; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: JOSIEL DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 (reexame De Prova), Sucumbência Recíproca, Pedidos Alternativos Vs Cumulativos, Majoração De Honorários, Atribuição De Custas
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7 (reexame De Prova) Sucumbência Recíproca Pedidos Alternativos Vs Cumulativos Majoração De Honorários +1 more

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Parties

JOSIEL DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do TJSP
  2. 2 alegação de violação dos arts. 82, §2º; 85, caput e §2º; 86, parágrafo único; 325; 326 do CPC
  3. 3 qualificação dos pedidos como alternativos ou cumulativos e seus efeitos sobre sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos exigiria reexame de matéria fático-probatória; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11.
  • Publique-se. Intimem-se.