AREsp 2946399 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais invocados; como consequência, determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 83 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos processuais invocados; como consequência, determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.