AREsp 1739021 - DECISAO

AREsp 1739021 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo sido mantido o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e do CPC/2015, art. 932, III.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 83/stj; Agravo De Instrumento/agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 83/stj; Agravo De Instrumento/agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para negar seguimento a recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada para possibilitar conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo sido mantido o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e do CPC/2015, art. 932, III.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se