AREsp 1803880 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, não afastando a incidência da Súmula 83/STJ, e, conforme jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Deficiente, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Deficiente Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, não afastando a incidência da Súmula 83/STJ, e, conforme jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.