AREsp 1767338 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou provimento ao Recurso Especial, não afastando a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932 Do CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de indicação de precedentes do STJ que afastem a súmula
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou provimento ao Recurso Especial, não afastando a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido