AREsp 1859448 - DECISAO

AREsp 1859448 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: MERCEDES MICHIRINO DIAS; Agravado: UNIÃO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MERCEDES MICHIRINO DIAS

Agravante

UNIÃO

Agravado

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.