AREsp 1849430 - ACORDAO

AREsp 1849430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou superação ou distinção da jurisprudência do STJ; além disso, reconheceu-se que a Súmula n. 83/STJ é aplicável também a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: RODRIGO CARNEIRO DA COSTA; Agravoado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 311 Do Código Penal, Absolvição Sumária, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 311 Do Código Penal Absolvição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARNEIRO DA COSTA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravoado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 Se houve demonstração de superação ou distinção da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou superação ou distinção da jurisprudência do STJ; além disso, reconheceu-se que a Súmula n. 83/STJ é aplicável também a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental