EAREsp 1812272 - ACORDAO

EAREsp 1812272 - ACORDAO

Concluiu-se que havia dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial, mas que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.094.571/SP), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; assim, após reconsideração da decisão agravada conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: VALERIA JACULI TEIXEIRA BENTO & CIA. LTDA; AGRAVADO: ELISEU ALONSO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Recurso Especial Repetitivo, Agiotagem (usura), Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição De Cheque
Ação Monitória Direito Cambiário Processo Civil Súmula 83/stj Recurso Especial Repetitivo Agiotagem (usura) Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição De Cheque

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALERIA JACULI TEIXEIRA BENTO & CIA. LTDA

AGRAVANTE

ELISEU ALONSO DA SILVA MARTINS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial, mas que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.094.571/SP), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; assim, após reconsideração da decisão agravada conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada