AREsp 1736382 - DECISAO

AREsp 1736382 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: CERÂMICA CIDADE NOVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Incidência De FGTS, Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Auxílio Doença, Auxílio Acidente
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Incidência De FGTS Aviso Prévio Indenizado Terço Constitucional De Férias +2 more

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Parties

CERÂMICA CIDADE NOVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre incidência de FGTS nas verbas mencionadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão recorrida para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.