AREsp 1892230 - DECISAO

AREsp 1892230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes capazes de refutar a jurisprudência invocada; ademais, é permitido ao Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem apreciar a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Poder do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes capazes de refutar a jurisprudência invocada; ademais, é permitido ao Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem apreciar a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.