AREsp 1880917 - ACORDAO

AREsp 1880917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JESSINEIDE DE SA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Precedentes Contemporâneos
Processo Penal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Precedentes Contemporâneos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSINEIDE DE SA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/incompleta
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos para impugnar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental