AREsp 1873052 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidiu a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: PATRÍCIO RAFAEL DOS ANJOS BATISTA; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal

Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PATRÍCIO RAFAEL DOS ANJOS BATISTA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos
3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ