AREsp 1843935 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível, para afastar a Súmula 83, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DA SILVA; Agravado: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos
Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Agravante

Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível, para afastar a Súmula 83, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental