AREsp 1897575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem desarmonia com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem desarmonia com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.