AREsp 1844623 - ACORDAO

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Ante a ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir a falta de admissibilidade do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HAILTON BENTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAILTON BENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Utilização indevida do habeas corpus de ofício para análise do mérito de recurso não admissível
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir a falta de admissibilidade do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental