AREsp 1901583 - DECISAO

AREsp 1901583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, não preenchendo o requisito da dialeticidade exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Embargo De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Embargo De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 253)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos de dialeticidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, não preenchendo o requisito da dialeticidade exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)