AREsp 1857517 - ACORDAO

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Os argumentos trazidos no agravo não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem apresentaram julgados contemporâneos ou supervenientes que pudessem afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Exigência de apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos no agravo não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem apresentaram julgados contemporâneos ou supervenientes que pudessem afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial