REsp 1774165 - ACORDAO

REsp 1774165 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ) nem demonstrou, por meio de precedentes, a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Operação Lava Jato, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 07/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Operação Lava Jato Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Critério de demonstração de inaplicabilidade de óbices sumulares por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ) nem demonstrou, por meio de precedentes, a inaplicabilidade dos óbices apontados, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental
  • Decisão monocrática mantida