AREsp 1871861 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a ausência de pacificação e, portanto, a inaplicabilidade do óbice sumular.

Parties
Agravante: WILSON VICENTE FERREIRA; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fração Para Progressão De Regime, Concurso Formal De Crimes, Cálculo Diferenciado De Pena
Processo Penal Execução Penal Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fração Para Progressão De Regime Concurso Formal De Crimes Cálculo Diferenciado De Pena

Case Brief

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Parties

WILSON VICENTE FERREIRA

Agravante

Presidência do Tribunal a quo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando a instância ordinária não admite inconformismo excepcional
  3. 3 Possibilidade de cálculo diferenciado da fração de progressão de regime em casos de concurso entre crime hediondo e comum

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a ausência de pacificação e, portanto, a inaplicabilidade do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial