AREsp 1924861 - DECISAO

AREsp 1924861 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico entre acórdãos, exigências que, se não atendidas, impedem o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: SANTO AUGUSTO BORGUEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Competência Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

SANTO AUGUSTO BORGUEZAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impugnação específica da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico entre acórdãos, exigências que, se não atendidas, impedem o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.