AREsp 1898987 - DECISAO

AREsp 1898987 - DECISAO

O agravo não trouxe impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, razão pela qual, na forma da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravados: BRUNO WESSEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Contrato De Crédito Rural, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Coletivo Direito Bancário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

BRUNO WESSEL e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  2. 2 caráter impeditivo das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não trouxe impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, razão pela qual, na forma da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.