AREsp 1844623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ sobre a causa de diminuição de pena, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCELO CARDOSO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Representante Do Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006

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Parties

MARCELO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ sobre a causa de diminuição de pena, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.