AREsp 1891326 - DECISAO

AREsp 1891326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ROSELI CAMARGO MENDONÇA; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reafirmação Da DER, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ROSELI CAMARGO MENDONÇA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 e questão da reafirmação da DER
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.