AREsp 1825304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade — a incidência da Súmula nº 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade do precedente citado, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83/STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação pormenorizada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade — a incidência da Súmula nº 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade do precedente citado, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.