AREsp 1879779 - DECISAO

AREsp 1879779 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade e a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do ato que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a insistência no mérito da controvérsia.

Parties
Agravante: MICHAEL REGIS VASCONCELOS; Agravante: YURI BOMFIM CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Atenuantes, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Atenuantes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL REGIS VASCONCELOS

Agravante

YURI BOMFIM CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade e a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do ato que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a insistência no mérito da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.