AREsp 1926816 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicaram-se, ainda, as regras de majoração dos honorários advocatícios previstas no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBIRACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIRACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicaram-se, ainda, as regras de majoração dos honorários advocatícios previstas no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevação dos honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, acréscimo de 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem superar o teto previsto; 3) se honorários arbitrados em montante fixo,...