AREsp 1826504 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e por intento de complementar as razões do agravo especial via agravo interno (inovação recursal), aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSÁLIA RODRIGUES BORGES - SUCESSÃO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inovação Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inovação Recursal Impugnação Específica

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Parties

ROSÁLIA RODRIGUES BORGES - SUCESSÃO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação à complementação de razões do agravo em recurso especial por meio de agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e por intento de complementar as razões do agravo especial via agravo interno (inovação recursal), aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno