AREsp 1901717 - DECISAO

AREsp 1901717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por adequada impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolvimento do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões acerca da inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS envolve definição de faturamento, matéria de competência do STF; aplicou-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PETROX COMERCIAL LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, PIS, COFINS, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Essencialidade, Insumo, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj PIS COFINS Taxa De Administração De Cartão De Crédito +3 more

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Parties

PETROX COMERCIAL LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 caracterização da taxa de administração de cartão como insumo
  3. 3 verificação da essencialidade da despesa para creditamento do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por adequada impugnação dos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolvimento do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões acerca da inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS envolve definição de faturamento, matéria de competência do STF; aplicou-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.