AREsp 1874698 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, sendo cabível a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhece-se do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Repercussão Geral, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada atraindo a incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação jurisprudencial apontada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, sendo cabível a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhece-se do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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